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• 1937-09-14 - Portaria 8795 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

  Eleva, a partir da campanha de 1937-1938, as taxas que constituem receita própria da Comissão Reguladora do Comércio de Arroz

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